Última atualização: 6 de setembro de 2026 Vigência: a partir da data acima Aplicativo: Receita-me (Android)
1. Sobre estes Termos
Estes Termos regem o uso do aplicativo Receita-me ("Aplicativo"), distribuído por Lucas Mitoso ("nós"). Ao instalar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Aplicativo.
2. O que o Aplicativo faz
O Receita-me é um organizador pessoal de receitas de cozinha. Ele permite salvar, criar, importar (de links, fotos e texto), organizar em coleções, planejar refeições, gerar listas de compras e receber sugestões via inteligência artificial.
3. Elegibilidade
O Aplicativo é destinado a maiores de 13 anos. Ao usar o Aplicativo, você declara ter pelo menos essa idade.
4. Sua conta e seus dados
O Aplicativo funciona sem cadastro. Todas as suas receitas, listas, despensa e ajustes ficam armazenados exclusivamente no seu aparelho. Não mantemos servidor de contas ou backup remoto.
Se você trocar de aparelho, desinstalar o app ou limpar os dados do app, essas informações são perdidas.
5. Uso da inteligência artificial
Algumas funções — importar receita por link/foto, sugerir receitas, substituir ingrediente, adaptar receita — enviam o conteúdo estritamente necessário (o texto do link, a foto capturada, os ingredientes) para o nosso servidor, que por sua vez consulta a API da OpenAI para gerar a resposta.
Detalhes na Política de Privacidade.
6. Assinatura Premium
O Aplicativo oferece uma assinatura opcional ("Premium") que remove limites do plano gratuito. Nesta versão de demonstração, o Premium é ativado localmente e não envolve cobrança real. Se e quando o Premium passar a ser cobrado, será processado pelo Google Play Faturamento segundo os termos da Google. Nós não coletamos nem armazenamos dados de cartão.
7. Conteúdo importado
Você pode importar receitas de sites, blogs, Instagram, TikTok e YouTube. Ao fazer isso, você declara ter o direito de usar aquele conteúdo para uso pessoal. Não redistribuímos o conteúdo importado — ele fica apenas no seu aparelho. Se você compartilhar uma receita importada, mantenha o crédito à fonte original.
8. Uso aceitável
Você concorda em não:
- usar o Aplicativo para atividades ilegais;
- tentar burlar os limites do plano gratuito por engenharia reversa;
- inundar nosso servidor com requisições automatizadas (temos rate-limit);
- enviar conteúdo abusivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros para os recursos de IA.
Podemos, sem aviso prévio, bloquear IPs que violem estas regras.
9. Isenções
- Receitas e informações nutricionais são referenciais. Valores como calorias e macronutrientes são estimados por IA e podem estar incorretos. Não use o Aplicativo como fonte médica ou dietética.
- Alergias e restrições alimentares: sempre confira ingredientes antes de consumir. Não nos responsabilizamos por reações alérgicas causadas por informação imprecisa em receitas importadas ou geradas.
- Adaptações de IA (ex.: "sem lactose", "vegana") são sugestões, não garantias. Confira sempre com um profissional se tiver restrição séria.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei brasileira, o Aplicativo é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a qualquer propósito específico. Nossa responsabilidade máxima, se aplicável, limita-se ao valor pago por você pela assinatura nos últimos 12 meses.
11. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente. Uso continuado após uma atualização implica aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia.
13. Contato
Dúvidas: [email protected]